Lei da Liberdade Econômica
Menos burocracia.
Mais liberdade para fazer.
Sou autor do projeto que deu origem à Lei da Liberdade Econômica de Santa Catarina. Uma mudança para facilitar a vida de quem quer abrir um negócio, trabalhar e gerar oportunidades.
Quero que uma boa ideia encontre espaço para crescer.
Lei 19.481/2025 · Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello.
contempladas pela dispensa
de licenças e alvarás.
